Lei Municipal nº 6.986 de 09 de maio de 2023, com tabela com valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, vigente de 09 de março de 2023 até 31 de dezembro 2026 (para acessar o arquivo clique sobre o número da Lei Municipal).

Lei Municipal nº 6.828 de 14 de março de 2022, com tabela com valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, vigente de 14 março de 2022 até de 31 dezembro de 2022 (para acessar o arquivo clique sobre o número da Lei Municipal).

Lei Municipal nº 5.378 de 08 de janeiro de 2014, com tabela com valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, vigente de 08 janeiro de 2014 até de 13 março de 2022 (para acessar o arquivo clique sobre o número da Lei Municipal).

Declaração atualizada em 29/05/2026 18:00:01
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